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Título:		DECRETO Nº 58.576 14/12/2018 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Estabelece limitação de empenho nos termos do art. 9º e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e do art. 44 da Lei nº 16.693, de 31 de julho de 2017.
Publicação:		DOC 15/12/2018 p. 1 c. 2-4
Legislação explicativa:		Lei nº 16.693/2017 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018. (ver documento)
Indexação:		Empenho - Limite - Diretrizes orçamentárias, 2018 - Orçamento - Despesa - Responsabilidade fiscal /considerando/ - Saldo - Dotação orçamentária - Cancelamento - Prazo - Secretaria Municipal da Fazenda - Junta Orçamentário Financeira - Liquidação de despesa

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